A opo do governo no contexto da proposta de lei do

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Unformatted text preview: o Governo que em 2010 ele valha apenas na compra de veículos com emissões até 130 g/km. A prazo, a utilização de dinheiros públicos na subsidiação da compra de automóveis deve ficar reservado aos veículos eléctricos e aos veículos convencionais agora ditos super-ecológicos. I.4.2.3. Incentivo à Aquisição de Frotas de Veículos Eléctricos por Empresas O Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio, estabelece como objectivo estratégico para o País o da adopção de novos modelos para a mobilidade, sustentáveis do ponto de vista ambiental, que possam explorar a relação com a rede eléctrica, maximizando as vantagens da energia produzida a partir de fontes renováveis e que se integrem mais harmoniosamente com o ritmo de funcionamento e desenvolvimento das nossas cidades. O Programa para a Mobilidade Eléctrica, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009, de 20 de Fevereiro, veio a ser densificado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009, de 7 de Setembro, na qual se prevê a fixação de uma majoração de custos até 50% em sede de IRC, em aquisições de frotas de veículos eléctricos pelas empresas, logo que seja fixada uma regressão faseada nos valores à medida que haja expansão no mercado, contendo a perda de receita associada. A revisão global do Código do IRC e a sua adaptação ao novo Sistema de Normalização Contabilística, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, exigem, porém, que o recorte legal deste benefício fiscal seja feito com especial cuidado, dada a nova estrutura conceptual do SNC e do IRC, que abandonam a própria noção de “custos”, assim como o carácter temporário, faseado e flexível que se pretende atribuir ao incentivo em causa. Em conformidade, optou-se na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 por concretizar esta medida através da modelação dos limites às depreciações das viaturas ligeiras aceites como gasto em 83 84 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas sede de IRC, que passam a ser fixados por portaria do Ministro das Finanças, abrindo a porta à distinção para o efeito entre veículos eléctricos e veículos convencionais. Com esta solução, log...
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