A prazo a utilizao de dinheiros pblicos na subsidiao

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Unformatted text preview: empre que estejam em causa despesas incorridas com a contratação de doutorados, ampliando-se também o limite deste incentivo para 1,8 milhões de euros. Ainda em matéria de benefícios fiscais, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem prorrogar a vigência, por mais um ano, do regime fiscal de apoio ao investimento, aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, por entender o Governo que este sistema de incentivos ao investimento mantém função útil como instrumento de combate ao desemprego e de fomento aos pequenos projectos de investimento que tanta falta fazem no tecido económico. Caixa 8. A Racionalização dos Benefícios Fiscais O Programa do XVIII Governo Constitucional reconhece a necessidade de se proceder a uma revisão crítica dos benefícios fiscais actualmente em vigor, em particular, mas não exclusivamente, no domínio dos impostos sobre o rendimento. Em boa verdade, desde há mais de dez anos que se têm vindo a promover estudos variados sobre a racionalização dos nossos benefícios fiscais, cuja proliferação não apenas corrói a base tributável e rouba equidade ao sistema como constitui uma fonte de litígio potencial com as instâncias comunitárias, cada vez mais exigentes neste domínio. O Governo considera que existem boas e imperiosas razões para lançar a curto prazo um esforço de racionalização destes benefícios, quer no que respeita às suas regras substantivas e conteúdo, quer no que respeita às suas regras adjectivas de criação, reconhecimento e controlo. Em particular, mostra-se indispensável que o procedimento de criação de benefícios fiscais fique sujeito a requisitos de fundamentação económica mais exigentes e que se instituam regras de controlo que permitam a posteriori aferir da sua eficácia enquanto mecanismo de indução de comportamentos. É sabido que desde o ano de 2005 têm sido empreendidos esforços no sentido de melhor controlar a despesa fiscal. Com este objectivo foi, desde logo, criado e implementado um classificador dos benefícios fisca...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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