A questo tcnica da dupla tributao ficar assim

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Unformatted text preview: tor financeiro e, bem assim, com as orientações mais recentes da CMVM quanto às sociedades cotadas, prevê a presente Proposta de Lei a fixação de uma taxa autónoma de IRC de 35%, aplicável a todos os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a 27 500 euros, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de 3 anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período. Além disto, e na linha do que está ser feito no Reino Unido e em França, prevê a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 a sujeição a uma taxa autónoma única de IRC, de 50%, dos gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis, pagas ou apuradas no ano de 2010 por instituições de crédito e sociedades financeiras, a administradores ou gerentes, quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a 27 500 euros. A par desta medida, e ainda que não abranja unicamente o sector financeiro mas esteja a ele principalmente dirigida, o Governo propõe a alteração de 60% para 75% do limite previsto no artigo 92.º do Código do IRC. Quer isto dizer que o aproveitamento de benefícios fiscais pelas empresas, que é especialmente intenso no sector financeiro, não pode a partir de agora resultar num valor de imposto inferior a 75% daquele que se apuraria na ausência desses mesmos benefícios. Simultaneamente, reconhece o Governo que a conjuntura de crise económica alimentou a colocação de fundos no estrangeiro que poderiam, de outro modo, ajudar ao relançamento da economia nacional. O combate que tem vindo a ser travado contra os off-shore sob os auspícios do G20 e da OCDE têm 79 80 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas levad...
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