A resposta dada fraudecarrossel por estes estados

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Unformatted text preview: . A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2010 acolhe algumas das soluções propostas naquele relatório, reconhecendo que este teve a virtualidade de constituir um ponto de partida importante para a reflexão sobre o nosso sistema fiscal. Entre as medidas de que o Governo concretizou na presente Proposta de Lei, feita que foi uma selecção criteriosa, salientam-se, no tocante à tributação directa, a simplificação do regime das taxas liberatórias, obviando-se à sua complexidade actual e aos custos de contexto dos agentes económicos, assim como a revisão do regime da tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores, no sentido de o tornar mais justo e abrangente. Por sua vez, no que respeita ao reforço da legitimação do relacionamento entre Administração Fiscal e os contribuintes, entendeu o Governo acolher diversas propostas que passam, entre outras, pela agilização do mecanismo da compensação de dívidas tributárias com créditos de natureza não tributária; pela reformulação das condições e prazos de pagamentos no âmbito do alargamento do regime prestacional; pela introdução da arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos; pela adopção das notificações por via electrónica como medida desburocratizadora e pela alteração do figurino actual da suspensão do processo de execução fiscal com prestação de garantia. I.4.2. Aprofundamento da Tributação Energética e Ambiental O aprofundamento da tributação ambiental constitui uma das grandes linhas de força do Programa do XVIII Governo Constitucional em matéria fiscal e um tema cuja importância se reforça com o momento económico que o País atravessa. Com efeito, na origem da crise que vem afectando os países mais desenvolvidos encontram-se também desequilíbrios associados aos mercados energéticos e ao aproveitamento dos recursos naturais, razão pela qual se converge na ideia de que o relançamento económico deve passar pela adopção de medidas RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas promotoras de eficiência energética e ambiental, no âmbito de uma fiscalidade ambiental que mais abertamente induza à alteração dos comportamentos das famílias e das empresas. Ao longo da anterior legislatura, procedeu o Governo à reforma global da tributação automóvel, incentivand...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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