A trajectria do esforo de consolidao oramental medida

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Unformatted text preview: Acordos Internacionais) - art. 5º, nº 1 alíneas a), b), c) e d) do CIEC 1,1 1,1 1,1 1,1 DF.3.C.004 Navegação marítima costeira e navegação interior (inclui a pesca) - art. 71º, nº 1, alíneas c), h) e l) do CIEC 26,9 24,8 22,9 23,0 DF.3.C.005 Produção de Electricidade ou de electricidade e calor (Co-geração) – art. 71º, nº 1, alínea d) do CIEC 10,7 9,7 10,6 10,7 DF.3.C.007 Processos electrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos art. 71º, nº 1, alínea f) do CIEC 19,6 16,5 20,6 20,7 DF.3.C.008 Veículos de tracção ferroviária - art. 71º, nº 1, alínea i) do CIEC 11,0 10,0 8,7 8,8 DF.3.C.010 Equipamentos agrícolas - art. 74º, nos1 e 3, alínea c) do CIEC 74,3 70,9 67,4 68,0 DF.3.C.011 Motores fixos - art. 74º, nos 1 e 3, alínea e) do CIEC DF.3.C.012 Aquecimento - art. 74º, nos 1 e 4 do CIEC DF.3.C.013 Biocombustíveis - art. 71º-A do CIEC 5,1 5,0 5,1 43,3 46,3 48,6 Relações Internacionais (inclui: Diplomatas, Organismos Internacionais, NATO, Acordos Internacionais) - art. 5º, nº 1 alíneas a), b), c) e d) do CIEC Subtotal Total 50,1 45,4 78,1 100,8 261,0 Subtotal p sobre o Tabaco DF.3.D.001 6,6 60,7 226,8 260,7 286,8 0,8 1,0 1,0 1,2 0,8 1,0 1,0 1,2 262,2 228,2 262,1 288,4 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. O facto mais relevante em sede de IEC, é o facto da despesa fiscal de ISP prevista para 2010 apresenta um acréscimo de 10,0% relativamente à despesa fiscal estimada para 2009 para o que contribui fundamentalmente o benefício aos biocombustíveis, que atinge o valor de 100,8 milhões de euros. Imposto sobre os Veículos – ISV No que se refere à despesa fiscal para 2010, prevê-se que a mesma se situe nos 111,3 milhões de euros e que traduzirá num acréscimo de 11,3% relativamente à estimativa para 2009. 157 158 RELATÓRIO OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas Quadro III.38. Despesa Fiscal em IA/ISV (Milhões de euros) Código Benefício fiscal Diploma DF.3.A.001 2007 2008 2009 (e) 2010 (p) DL n.º 43/76, de 20 de Janeiro Deficientes das Forças Armada...
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