Acredita o governo que deste modo se logra um melhor

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Unformatted text preview: ração técnica seja neutra do ponto de vista orçamental e respeite escrupulosamente os objectivos de natureza ambiental a que Portugal está vinculado e pelos quais tem pugnado a Comissão Europeia. A questão técnica da dupla tributação ficará, assim, definitiva e integralmente resolvida, sem, no entanto, gerar qualquer recuo na política energética e ambiental portuguesa nem prejudicar a consolidação orçamental que se mostra urgente prosseguir. Com vista a assegurar a inteira transparência desta alteração legislativa junto dos consumidores e a prevenir que ela sirva de oportunidade a um agravamento do preço de base dos automóveis por parte dos operadores económicos, prevê-se a edição de regras de controlo e divulgação dos preços por estes praticados no momento da transição. I.4.2.5. Alargamento da Dedução à Colecta com Equipamentos de Eficiência Energética Importante também no capítulo do aprofundamento da reforma fiscal ambiental é o alargamento da dedução à colecta do IRS dos encargos suportados pelos contribuintes individuais com equipamentos de eficiência energética. A par das deduções à colecta dos encargos com imóveis, o artigo 85.º do Código do IRS contempla actualmente deduções à colecta com equipamentos de energias renováveis, introduzidas pela primeira RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas vez no articulado do Código ao ano de 2001. Estas deduções abrangem, na sua redacção actual, a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de certos equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica por microturbinas e equipamentos complementares, bem como a aquisição de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis. Em virtude da Lei do Orçamento do Estado para 2009, estas deduções passaram a ser cumuláveis com as que respeitam aos encargos com imóveis, o que contribuiu para o seu aproveitamento mais efectivo pelos contribuintes. O Programa do XVIII Governo Constitucional não apenas se compromete com o aprofundamento da reforma fiscal ambiental mas também assume como objectivo para o País o de se tornar líder no processo da revolução energética, adoptando, entre outras medidas, incentivos à melhoria do comportamento en...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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