Ao longo da anterior legislatura procedeu o governo

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Unformatted text preview: to que os devedores façam prova da indispensabilidade do alargamento para permitir o cumprimento integral das mensalidades e, consequentemente, da inerente recuperação dos créditos tributários. Além do alargamento do regime prestacional, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado par 2010 prevê também a possibilidade de dedução do IVA respeitante a créditos incobráveis reconhecidos como tal no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Conciliação. O Código do IVA dispõe actualmente, no seu artigo 78.º, n.º 7, que os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos incobráveis em duas situações essenciais, a saber, quando haja processo de execução, após o registo da suspensão da instância; e quando haja processo de insolvência e a mesma seja decretada. A estas situações foram acrescentadas outras, por efeito da Lei do Orçamento do Estado para 2009, integradas no n.º 8 do artigo 78.º, expressamente dirigidas a situações de dificuldades de tesouraria sentidas pelas empresas no contexto da crise económica que o País vem atravessando. O Procedimento Extrajudicial de Conciliação procurou compor os interesses dos credores de empresas em situação de dificuldade e garantir-lhes assim viabilidade. É certo, porém, que os créditos reconhecidos como incobráveis no contexto destes procedimentos não facultam actualmente a dedução do IVA correspondente, com o que se pode tornar mais difícil ou contra motivar a conciliação e o facto de estes procedimentos chegarem a bom termo. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem alargar agora a dedutibilidade do IVA nos créditos incobráveis, reconhecidos como tal no âmbito dos Procedimentos Extrajudiciais de Conciliação, através de uma alteração ao artigo 78.º do Código. Assim se reconhece não só a importância deste mecanismo na viabilização de empresas em situação de dificuldade transitória mas também a importância de não se comunicarem aos respectivos credores essas mesmas dificuldades pela via fis...
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