Artigo 134 instituto de infra estruturas rodovirias i

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Unformatted text preview: specífico – € 67,58 b) […]. 5 - […]. 122 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Artigo 84.º […] O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes: a) Charutos - 12,35%; b) Cigarrilhas - 12,35%; c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 49,77%; d) Restantes tabacos de fumar - 41,78%.» Secção II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 95.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Nos termos do disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.º 2 são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos: 123 125 126 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Produto Código NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo……... 2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo……... 2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo……………………. 2710 19 21 a 2710 19 25 302 339,18 Petróleo colorido e marcado.. 2710 19 25 0,00 149,64 Gasóleo……………………. 2710 19 41 a 2710 19 49 278 400 Gasóleo colorido e marcado.. 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 2710 19 63 a 2710 19 69 15 34,92 2710 19 61 15 29,93 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%............................ Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.............. 3 - Para efeitos do disposto no referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes in...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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