Artigo 189 1 2 3 4 5 6 caso

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Unformatted text preview: térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento; c) Veículos sujeitos a matrícula, exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis. 2 - As deduções referidas em cada uma das alíneas do número anterior apenas podem ser utilizadas uma vez em cada período de quatro anos.» Artigo 80.º Revogação de normas do Código do IRS São revogados o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 6 do artigo 31.º, o n.º 2 do artigo 45.º, e o n.º 2 do artigo 85.º do Código do IRS. Artigo 81.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - [...]: a) […]; b) […]; 87 89 90 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º c) […]; d) Os rendimentos da categoria A, que respeitem a actividades exercidas no estrangeiro por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efectiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS. 2 - [...]. 3 - […].» Artigo 82.º Disposições transitórias no âmbito do Código do IRS 1 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90 % em 2010. 2 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2010, por categoria de rendimentos, € 2 500. 3 - Os prazos previstos nos artigos 60.º e 77.º do Código do IRS, com as alterações introduzidas pela presente lei, aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2011. Secção II Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Artigo 83.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Os artigos 14.º, 34.º, 48.º, 51.º, 59.º, 73.º, 88.º, 90.º, 92.º, 93.º, 95.º, 98.º, 105.º, 106.º do Código do I...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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