Artigo 36 endividamento municipal excepcionam se dos

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Unformatted text preview: rio da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MEI Ministério da Economia e da Inovação MERCOSUL Mercado Comum do Sul MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MIBEL Mercado Ibérico de Electricidade MJ Ministério da Justiça MM3 Média Móvel de 3 meses MODCOM Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações RELATÓRIO OE2010 Anexos MP Ministério Público MTSS Ministério do Trabalho e da Segurança Social MW Megawatt NAIRU Non-Accelerating Inflation Rate of Unemployment NATO North Atlantic Treaty Organisation NCRF Normas Contabilísticas de Relato Financeiro NIB Número de Identificação Bancária NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ODM Objectivos de Desenvolvimento do Milenium OE Orçamento do Estado OET Operações Específicas do Tesouro ONG Organizações Não Governamentais ONGD Organização Não Governamentais para Desenvolvimento ONU Organização das Nações Unidas OPART Organismo de Produção Artística, EPE OSCE Organização para a Segurança e Cooperação na Europa OSPAR Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PAC Política Agrícola Comum PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PAMPA Programa de Apoio às Missões de Paz em África PARES Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais PAT Programa de Acção Territorial PCM Presidência do Conselho de Ministros PEAASAR Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PEJEF Plano Estratégico para a Justiça e Eficácia Fiscal PENT Plano Estratégico Nacional de Turismo PEP Passaporte Electrónico Português PER Programa Especial de Realojamento PERSU Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos PESD Política Europeia de Segurança e de Defesa PIB Produto Interno Bruto PIBpm Produto Interno Bruto a pre...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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