Assim as despesas esto directamente ligadas ao

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Unformatted text preview: ea da justiça no novo quadro definido pelo Tratado de Lisboa, seguindo os objectivos traçados no programa de Estocolmo. Serão aprofundados os meios concretos de cooperação em diferentes níveis, EUROJUST, EUROPOL e INTERPOL, dando-se particular importância à colaboração entre polícias no combate à criminalidade organizada, ao combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao terrorismo e ao seu financiamento, ao tráfico de seres humanos, ao crime informático e ao abuso e exploração sexual de crianças. Será dada execução à troca dinâmica de informação judiciária e policial, com recurso às novas tecnologias, com base na legislação comunitária recentemente transposta para o Direito interno. A acção do Governo estender-se-á também ao apoio na criação de um sistema de patente comunitária e de uma jurisdição unificada de patentes a nível europeu, com recurso à arbitragem, bem como ao projecto-piloto de interconexão de registos criminais. O Governo continuará empenhado na construção de uma Europa que se constitua numa “comunidade de direitos” e a trabalhar no desenvolvimento do acesso à justiça. Será também dinamizada a cooperação no âmbito judicial e judiciário no quadro da CPLP e dos países ibero-americanos. IV.8.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério da Justiça (MJ) ascende a 1720,4 milhões de euros, correspondendo a 2,9% do total de despesa da Administração Central e a 1,0% do PIB. Quadro IV.29. Ministério da Justiça - Despesa Total Consolidada (Milhões de Euros) 2009 Estimativa Estado 1. Funcionamento 1.1. Com cobertura em receitas gerais Funcionamento em sentido estrito Dotações específicas 1.2. Com cobertura em receitas consignadas 2. Investimentos do Plano 2.1.Financiamento nacional 2.2.Financiamento comunitária Serviços e Fundos Autónomos DESPESA TOTAL CONSOLIDADA Consolidação entre subsectores 2010 Orçamento Variação (%) 1.327,3 1.298,7 545,8 545,8 1.429,1 1.381,0 608,4 608,4 7,7 6,3 11,5 11,5 752,9 28,6 25,4 3,2 796,8 1.520,5 772,6 48,1 27,5 20,6 846,3 1.720,4 2,6 68,2 8,3 543,8 6,2 13,1 603,6 Estrutura 2010 (%) 62,8 60,7 26,7 26,7 0,0 34,0 2,1 1,2 0,9 37,2 - 555,00 A despesa total referida apresenta um crescimento de 13,1%, face à execuç...
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