Com esta proposta pretende se em suma juridificar uma

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Unformatted text preview: ergético das habitações. É neste contexto que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem proceder a um alargamento destas deduções aos equipamentos e obras que contribuam para a melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, de que serão exemplo a instalação de vidros duplos em habitações ou o isolamento de telhados. Com esta medida pretende-se reforçar o estímulo directo aos contribuintes na realização de despesas que, além de possuírem retorno financeiro a longo prazo para os próprios contribuintes, conduzem também à redução da factura energética do País como um todo. Do ponto de vista formal, todo este conjunto de deduções respeitantes ao ambiente e energias renováveis passa a constar de artigo próprio, o artigo 85.º-A do Código do IRS, dada a autonomia que hoje apresentam face às deduções de encargos com imóveis, com isto resultando também sublinhada na sistematização do Código a vinculação deste imposto às modernas preocupações extrafiscais do clima e da energia. Por forma a evitar abusos e garantir que esta despesa fiscal se distribui por número tão amplo de contribuintes quanto possível, estabelece-se a regra de que o aproveitamento de cada uma das deduções não pode ser feito pelos contribuintes mais que uma vez por cada quatro anos. I.4.2.6. Prevenção da Fraude no Mercado do Carbono A fraude-carrossel constitui um problema importante no domínio do IVA, em particular quando estão em causa bens com elevado valor unitário, transacção rápida e circulação constante no espaço comunitário. Ainda que a missing trader fraud tenha até agora afectado sobretudo o comércio intracomunitário de mercadorias, o ano de 2009 testemunhou o seu alargamento ao mercado europeu de emissões de CO2, não apenas em virtude da dimensão e liquidez que este atingiu mas também por força de um enquadramento jurídico em sede de IVA que até agora tem mantido alguma incerteza. O surgimento deste fenómeno levou um conjunto de Estados Membros a tomar medidas de urgência no decurso do ano passado, como o fizeram, antes dos demais, o Reino Unido, a França e a Holanda, onde se situam os principais mercados organizados de emissões de carbono. A resposta dada à fraudecarrossel por estes Estados Membros oscilou entre duas soluções elementares, a da sujeição da transmissão destas licenças de emissão a uma taxa zero de IVA e a da sua sujeição a um meca...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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