Com esta soluo lograr se favorecer as empresas que

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Unformatted text preview: is, objecto RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas de acreditação pelo Conselho Superior de Estatística, sendo este indispensável à boa gestão dos dinheiros públicos que haja suporte estatístico que permita o apuramento exacto do montante da despesa fiscal. Neste sentido foi também feita a revisão do texto do Estatuto dos Benefícios Fiscais, contemplando a introdução de uma cláusula de caducidade, determinando que a partir de 1 de Janeiro de 2007 as normas que consagram os benefícios fiscais constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais vigoram durante um período de cinco anos, sendo a data limite de vigência dos mesmos o final de 2011. Estes foram passos importantes no sentido da racionalização do sistema e passos que o Governo pretende que tenham continuidade ao longo desta legislatura, sendo certo que, além dos que constam do Estatuto dos Benefícios Fiscais, continuam em vigor outros benefícios constantes de diplomas avulsos, ascendendo no seu todo a mais de quatrocentos. Este trabalho de análise crítica e racionalização deverá ser empreendido já ao longo do ano de 2010, com as preocupações fundamentais de alargar a base tributável, consolidar as nossas finanças públicas, construir um sistema fiscal mais justo e concorrencial e adequar o nosso sistema tributário às novas preocupações extrafiscais típicas do século XXI. I.4.1.8. Reforço da Tributação no Sector Financeiro e Regime de Repatriamento de Capitais A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem reforçar a tributação do sector financeiro através de um conjunto de medidas que o Governo entende essenciais a uma distribuição mais justa dos encargos tributários e a uma moralização progressiva das políticas remuneratórias das empresas. Essas medidas mostram-se especialmente justificadas no tocante ao sector financeiro, pelo papel que teve na criação do risco sistémico subjacente à presente crise económica, assim como no tocante a outros sectores, que foram beneficiários directos dos apoios públicos entretanto concedidos. Em conformidade com a política de boas práticas que o Governo tem vindo a estimular junto do sec...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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