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Unformatted text preview: rar-se-á favorecer as empresas que optem pelo investimento em frotas próprias de veículos eléctricos e estabelecer um quadro legal com alguma flexibilidade para o período de referência entre os anos de 2010 e de 2012. I.4.2.4. Reenquadramento da Relação entre IVA e ISV O Programa do XVIII Governo Constitucional prevê também, entre os seus objectivos, o de alterar o regime de aplicação do IVA sobre o ISV em sede de tributação automóvel. Como é sabido, a integração do IA, primeiro, e do ISV, depois, no valor tributável do IVA sempre foi considerada pacífica ao nível comunitário, correspondendo à solução aplicável aos impostos especiais de consumo harmonizados. A evolução recente da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, contudo, trouxe alguma incerteza nesta matéria, que colheu de surpresa diversos Estados Membros e tem justificado alterações pontuais no facto gerador e estrutura interna destes impostos. É ponto assente, porém, que as questões suscitadas pela Comissão Europeia junto do TJCE se prendem exclusivamente com articulação técnica destes impostos e não com o nível da fiscalidade automóvel, que a política europeia energia-clima exige manter inalterado. É ponto assente também que a Comissão Europeia não exclui em absoluto a dupla tributação mas que apenas a rejeita quando os impostos sobre os automóveis incidam sobre a matrícula ou registo, como se aventa ser o caso do ISV português. Ainda que o ISV apresente características diferentes dos impostos que têm motivado a viragem jurisprudencial do TJCE, com vista a prevenir um contencioso inteiramente dispensável a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 contempla uma autorização legislativa ao Governo, no sentido de excluir o ISV da base de incidência objectiva do IVA e de adaptar em conformidade as normas dos Códigos que a pressupõem, matéria de grande complexidade e que exige ainda a auscultação da Comissão Europeia. A Proposta contempla ainda uma autorização no sentido de compensar a perda fiscal de 20% em sede de IVA com um reforço de 20% do ISV, de modo a que esta alte...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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