Daqui decorre que a remunerao mensal relevante para o

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Unformatted text preview: tações – com o dos demais trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Segurança Social (RGSS), é agora proposto aprofundar esses mecanismos de convergência em duas vertentes: i) na determinação da remuneração de referência para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 31 de Agosto de 1993 (abrangidos pelo Estatuto da Aposentação) e ii) no regime da pensão de aposentação antecipada, nomeadamente na taxa de penalização aplicável. Determinação do valor da pensão para os subscritores abrangidos pelo Estatuto da Aposentação4 A Lei n.º 52/2007 de 31 de Agosto de 2007, que adaptou o regime da CGA ao RGSS em matéria de aposentação, definiu o valor da pensão de aposentação dos subscritores da CGA inscritos até 31 de Agosto de 1993 como resultado de duas componentes: a primeira correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005 e a segunda relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de Dezembro de 2005, aplicando-se a cada uma delas as regras em vigor nos respectivos períodos. Assim, para a primeira componente, a remuneração relevante é definida nos termos do Estatuto da Aposentação enquanto, na segunda componente, a remuneração de referência tem em conta toda a carreira contributiva desde 1 de Janeiro de 2006. O Estatuto da Aposentação determinava que a remuneração relevante seria a última remuneração auferida à data da aposentação; no entanto, uma vez que esta primeira componente se refere ao tempo de serviço decorrido até ao final de 2005, a remuneração a considerar deverá ser a referente ao final do ano deste mesmo ano. 4 Para uma descrição mais detalhada, vide Caixa “Convergência do regime de pensões dos funcionários públicos com o do regime geral”. RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas Desta forma, o valor das novas pensões de aposentação a atribuir a partir de 2010 deverá ser calculado tendo em conta a remuneraç...
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