Em portugal tendo sido determinante o progresso feito

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Unformatted text preview: o a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes, uma reforma plenamente concretizada ao longo do ano de 2007. Além disto, o Governo introduziu na legislatura anterior diversos instrumentos económicos e financeiros com vista à defesa do ambiente, procurando acompanhar as tendências mais recentes no plano internacional e dar cumprimento aos imperativos do direito comunitário. Foi isso que sucedeu, entre outras medidas, com o regime de incentivo fiscal aos biocombustíveis e com a criação de uma dedução à colecta do IRS para as despesas com a aquisição de veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis. O Programa do XVIII Governo Constitucional fixa o compromisso do “aprofundamento da reforma fiscal ambiental, numa lógica de neutralidade fiscal, continuando a desonerar produtos e serviços relevantes para a eficiência energética, para as energias renováveis e para o ambiente em geral, e onerando actividades e produtos de cariz insustentável, poluente ou ineficiente”. Em conformidade, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 contempla diversas medidas na área da tributação ambiental, reforçando os instrumentos introduzidos ao longo da última legislatura, tendo o Governo a convicção de que o momento económico actual não dita o seu recuo mas antes o seu aprofundamento I.4.2.1. Actualização Continuada dos Escalões de Emissões do ISV A Reforma da Tributação Automóvel levada a cabo em 2007, por meio da Lei n.º22-A/2007, de 29 de Junho, procedeu a uma alteração profunda do sistema de tributação da aquisição e uso de viaturas automóveis em Portugal, centrando-o em duas figuras apenas, o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação. Os pressupostos essenciais desta reforma foram, por um lado, a introdução dos níveis de emissões de CO2 na base de cálculo destes impostos – este o mais importante - e, por outro lado, a deslocação de uma parcela significativa da carga fiscal do momento da compra para a fase da circulação. A introdução dos níveis de e...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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