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Unformatted text preview: rama do XVIII Governo Constitucional define como objectivos na área da fiscalidade os de maiores eficiência, simplicidade e equidade, colocando o sistema fiscal ao serviço dos contribuintes, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal. É bem sabido, porém, que a eficiência, simplicidade e equidade do sistema tributário não dependem hoje apenas dos impostos que se exigem a famílias e empresas mas também das taxas e contribuições que por elas são devidas à Administração Pública, figuras tributárias hoje por vezes com grande importância. Através da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, foi já criado um regime geral das taxas devidas às autarquias locais, dando cumprimento parcial ao imperativo do artigo 165.º, n.º1, alínea i), da Constituição da República, e levando à revisão progressiva dos regulamentos autárquicos na matéria, não sem algumas dificuldades de adaptação. Este esforço, empreendido já pela Administração Local, pretende o Governo agora que seja tomado em mãos pela Administração Central, reforçando também aqui a racionalidade, coerência e justiça das taxas que são quotidianamente exigidas aos particulares. Sendo esta uma matéria abrangida pela reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 não pode, neste domínio, ir mais longe do que contemplar para o efeito uma autorização legislativa ao Governo. Trata-se, em qualquer caso, de autorização legislativa que fixa os princípios e elementos essenciais desse regime geral, destacando-se entre estes a subordinação das taxas devidas à Administração do Estado ao princípio da equivalência, em termos tais que o montante exigido ao contribuinte tenha correspondência aproximada com o custo ou valor dos bens ou serviços que lhe são disponibilizados, sempre sem prejuízo de agravamentos ou desagravamentos pontuais que se imponham por razões de politica económica ou social, devidamente fundamentados. Com esta proposta pretende-se, em suma, juridificar uma área do sistema tributário com crescente importância e levar a Administração do Estado a fazer...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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