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Unformatted text preview: ente. Com esta simplificação profunda das taxas liberatórias de IRS põe-se termo a diferenciações sem justificação suficiente e facilita-se a compreensão e aplicação da lei pelos operadores económicos responsáveis pela retenção na fonte e pelos titulares dos rendimentos tributáveis e pela própria Administração Fiscal. RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas Em terceiro lugar, procede-se à uniformização das regras de opção pelo englobamento dos rendimentos sujeitos a taxa liberatória. Consagra-se, assim, como regime-regra a opção do contribuinte pelo englobamento, aplicável a todos os rendimentos previstos no artigo 71.º do Código, sempre que os respectivos titulares sejam residentes em território português. A simplificação das taxas liberatórias veicula, assim, uma mensagem clara de racionalização do Código do IRS e abre caminho também a um tratamento mais justo e coerente dos rendimentos de capitais e das mais-valias, de que se ocupa o Programa do XVIII Governo Constitucional em matéria tributária. I.4.1.3. Aperfeiçoamento do Tratamento em IRS dos Rendimentos de Anos Anteriores O Código do IRS prevê regras destinadas a mitigar o efeito perverso do pagamento num só ano de rendimentos originados em anos anteriores e o arrastamento para escalões de imposto mais elevados que daí tantas vezes resulta. Estas regras de mitigação mostram-se particularmente importantes numa conjuntura económica em que se acentuam as dificuldades de liquidez e se avolumam os pagamentos em atraso. O artigo 74.º do Código do IRS dispõe actualmente que quando englobados rendimentos das categorias A ou H – isto é, rendimentos do trabalho dependente ou pensões - comprovadamente produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo, este pode fazer a respectiva imputação na declaração de rendimentos, sendo o seu valor dividido pela soma do número de anos ou fracção a que respeitem, no máximo de quatro, incluindo o ano do recebimento. Em resultado,...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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