Essas medidas mostram se especialmente justificadas

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Unformatted text preview: is e sobre as entradas de capital, em benefício das empresas, dos profissionais a quem competia até agora a liquidação do imposto, e em benefício do comum dos cidadãos. Esta racionalização do imposto do selo afigura-se de especial relevo num contexto de relançamento da economia, ao longo de 2010, e aponta já uma direcção clara para uma reforma global do imposto sobre a qual importa começar a reflectir e a preparar trabalhos. Caixa 7. Uma Fiscalidade para a Internacionalização O Programa do XVIII Governo Constitucional assume o objectivo da fixação de um Pacto para a Internacionalização, estabelecendo as condições necessárias à promoção da internacionalização das empresas portuguesas, ao fomento do aumento da actividade exportadora do tecido empresarial nacional, bem como à captação de investimento estrangeiro modernizador da nossa economia. RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas A concretização deste objectivo de internacionalização económica exige, por seu lado, o reforço da componente internacional da nossa fiscalidade, de forma a que o investimento das empresas portuguesas no estrangeiro e o investimento estrangeiro no País se faça com menores custos de contexto e em ambiente de justa concorrência fiscal. É assim que o Governo pretende promover, já a partir de 2010, o relançamento e aceleração do processo de negociação de convenções destinadas a evitar a dupla tributação (CDT) em sede de impostos sobre o rendimento e, bem assim, de acordos sobre troca de informações (ATI) essenciais ao combate à evasão e fraude fiscais no plano internacional. Quanto à negociação de CDT, pretende dar-se prioridade aos Estados africanos e latino-americanos, bem como a alguns estados asiáticos, atenta a sua rápida expansão e crescente importância para as empresas nacionais. Destacam-se, nomeadamente, como objectivos a negociação de CDT com o Angola, São Tomé e Príncipe, Nigéria, Tanzânia, Quénia, Namíbia, Senegal, Etiópia, Argentina, Chipre, Egipto, Arábia Saudita,...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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