Esta regra agora flexibilizada alargando se de 60

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Unformatted text preview: o empresarial daquele sector empresarial. É este o rumo que se mantém no Programa do XVIII Governo Constitucional, apostado numa repartição justa da carga fiscal entre os contribuintes e na promoção do investimento, do trabalho e da poupança, como pilares fundamentais do crescimento económico. Apesar dos grandes constrangimentos orçamentais a que o Governo está sujeito no início do seu mandato, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 recolhe um conjunto importante de medidas com vocação redistributiva e de estímulo económico, a parte maior das quais em sede de IRS e de IRC, neste último caso tendo presente a reforma do respectivo Código, com efeitos a 1 de Janeiro do presente ano. I.4.1.1. Simplificação do Regime Simplificado de IRS A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 introduz uma simplificação do regime simplificado em sede de IRS, aliviando os contribuintes pessoas singulares de obrigações materiais e declarativas e racionalizando neste domínio o trabalho da própria Administração Fiscal. Essa simplificação passa, em primeiro lugar, pela fixação de um limite quantitativo único para o enquadramento no regime simplificado, agora de 150 000 euros, pondo termo à diferenciação entre as vendas e os demais rendimentos da categoria B e fixando valor idêntico àquele que vale também para efeitos de dispensa de aplicação do regime contabilístico trazido pelo novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Em segundo lugar, passa esta simplificação pela eliminação do rendimento líquido mínimo até agora constante do artigo 31.º, n.º 2, do Código, cujo efeito útil veio a mostrar-se reduzido e cujo afastamento não apenas conduz a uma tributação mais conforme ao princípio da capacidade contributiva mas faculta também a eliminação de um conjunto de regras que visavam mitigar os seus efeitos, como a regra relativa aos rendimentos acessórios, prevista no n.º 6 do artigo 31.º. A simplificação do regime simplificado e a eliminação do rendimento...
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