Estes incentivos destinam se a aproximar os pequenos

Info iconThis preview shows page 1. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

Unformatted text preview: ais moderno e rigoroso. Finalmente, e de modo a facilitar a vida aos contribuintes amplia-se a dispensa de entrega da declaração de rendimentos para quem aufira Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica estabelecida para essa categoria de rendimentos (categoria A). I.4.1.2. Simplificação das Taxas Liberatórias Desde a publicação do Código do IRS, em 1988, as taxas liberatórias têm conhecido alterações diversas, justificadas por preocupações de motivação ou contramotivação económica, de combate à evasão e fraude fiscal ou de política tributária internacional. Em resultado, as taxas liberatórias de IRS vieram a adquirir considerável complexidade e fragmentação, com valores que actualmente vão de 15% a 35%, com tratamento diferenciado para sujeitos passivos residentes e para não residentes, sendo em certos casos acompanhadas de opção de englobamento e não a revestindo noutros casos. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 que o Governo apresenta procede a uma simplificação profunda, e desde há muito tempo adiada, das taxas liberatórias de IRS, sem se abstrair da complexidade técnica que reveste a tributação destes rendimentos. Essa simplificação passa essencialmente por três pontos. Em primeiro lugar, procede-se à agregação num só artigo, o artigo 71.º do Código do IRS, de todos os rendimentos sujeitos a taxa liberatória, recolhendo num só lugar normas de incidência até agora dispersas também pelo artigo 101.º do Código. Com isto, produz-se um texto legal mais claro e que permite aos contribuintes mais facilmente apreender os tipos de rendimentos sujeitos a este particular mecanismo de tributação, desde logo aos não residentes, cujo conhecimento destas regras se mostra por definição mais espinhoso. Em segundo lugar, e mais importante, é aprovada uma taxa uniforme de 20% aplicável a todos estes tipos de rendimentos, angariados por sujeitos passivos residentes ou não residentes, substituindo o leque de taxas liberatórias actualmente exist...
View Full Document

This document was uploaded on 11/28/2013.

Ask a homework question - tutors are online