Finalmente quanto aos emprstimos do estado e tendo em

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Unformatted text preview: 2010. Transferências da UE para Portugal Os valores indicados para 2007, 2008 e 2009 são os reportados pelo IGCP e as previsões para 2010 pelas entidades competentes (IFAP, IFDR e IGFSE). O montante previsto para as transferências da UE para Portugal em 2010 traduz um crescimento de 10.3% face às transferências registadas em 2009, justificando o acréscimo do saldo. Este aumento reflecte a aceleração prevista na execução financeira relativa ao período de programação 2007-2013, quer no que respeita ao FEADER e FEP quer ao QREN. Refira-se que as transferências resultantes do apuramento dos saldos finais no âmbito do FEDER, FEOGA - Orientação e IFOP, relativos ao período de programação 2000-2006, só deverão concretizar-se em 2011, não estando por isso incluídas nos valores previstos para 2010. III.5.1. Passivos Contingentes: Avales Concedidos e Dívidas Garantidas Requisitos para a Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado Durante quase uma década, a concessão de garantias pessoais pelo Estado era enquadrada, apenas, pelo regime jurídico consignado na Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro. No entanto, desde 2006, o papel das garantias tem vindo a ser alargado a outros campos que não exclusivamente o do apoio a projectos de investimento executados por empresas públicas. Assim, actualmente, as garantias pessoais do Estado podem ser concedidas ao abrigo de 4 diplomas distintos: Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro - Estabelece o regime geral de concessão de garantias. Lei n.º 4/2006, de 21 de Fevereiro - Regula a concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito de operações de crédito de ajuda (crédito concessional) destinadas aos países beneficiários da cooperação Portuguesa, podendo revestir a forma de empréstimos de instituições financeiras, com bonificação de juros do Estado. Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro - Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro. Esta Lei reg...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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