Fonte moptc na sequncia dos concursos lanados pela ep

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Unformatted text preview: ais do Estado, em que o volume de garantias concedidas ao abrigo da IREF, da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, e associadas ao esforço de investimento público do SEE, assumiram um papel preponderante. As garantias concedidas para operações de crédito de ajuda já representaram, desde a aprovação do respectivo regime, cerca de 1250 milhões de euros, tendo como principais beneficiários os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e os países do Norte de África, contribuindo, assim, para o desenvolvimento daqueles países, bem como para o fortalecimento das trocas comerciais com as empresas portuguesas que desenvolvem projectos inseridos nas referidas linhas de crédito. Em 2009 foram concedidas garantias a três operações de crédito de ajuda (Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe). Finalmente, as garantias concedidas ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, assumiram uma expressão significativa no final de 2008, correspondendo a 65% do total das garantias concedidas nesse ano. 187 188 RELATÓRIO OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas Em 1 de Dezembro de 2008, foi ainda autorizada a concessão de uma garantia pessoal do Estado a uma operação de financiamento ao Banco Privado Português, S.A. (BPP), no montante de 450 milhões de euros, realizada por um consórcio de instituições de crédito nacionais. Entretanto, no âmbito da prorrogação do prazo de reembolso deste financiamento, foi igualmente autorizada, em 5 de Junho e 7 de Dezembro de 2009, a prorrogação do prazo desta garantia. Atendendo ao contexto do funcionamento do sistema e dos mercados financeiros à data, esta garantia teve em vista salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional e a protecção dos depósitos, destinando-se, apenas, a fazer face a responsabilidades registadas no balanço do BPP em 24 de Novembro de 2008. Todavia, atenta a situação em que se encontram os mais de 3000 titulares de produtos de Retorno Absoluto de Investimento Indirecto Garantido (RAIIG) do BPP, limitados no acesso às suas poupanças, parte significativa das quais se caracterizam como s...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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