Fonte ministrio das finanas e da administrao pblica

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Unformatted text preview: te: Ministério das Finanças e da Administração Pública. Em 2009 prosseguiu a descentralização de competências para os municípios, nomeadamente na área da educação, que foi acompanhada de transferências de verbas. Em 2009 estima-se que quer a receita quer a despesa dos municípios tenha aumentado em 0,2 pp. do PIB por força desta descentralização de funções. Na área da receita, refira-se que a participação variável no IRS prevista na Lei das Finanças Locais, passou a ser receita própria dos municípios, deixando de ser incorporada na transferência do Estado. As transferências da Administração Central em conjunto com a participação variável no IRS determinaram um aumento de receita da Administração Local em 0,1 pp. do PIB. 164 RELATÓRIO OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas Gráfico III.9. Receitas da Administração Local (em % do PIB) 1,8 1,6 1,4 1,2 1,0 0,8 0,6 0,4 0,2 0,0 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Receita Fiscal Municipal Transferências do OE e IRS Outras Transf. das AP Receita Fundos Comunitários Outra Receita Municipal Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. A restante receita de origem municipal revela uma quebra, em 2009, de 0,1 pp. do PIB reflectindo o efeito adverso da conjuntura económica, afectando sobretudo a receita do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (IMT) devido à contracção no mercado imobiliário. O esforço de investimento é patente, em 2009, no aumento da despesa de capital que alcançou 1,8% do PIB, mais 0,2 pp, que no ano anterior, reflectindo um esforço conjugado da Administração Local e Central, em particular na área da construção e reabilitação de centros escolares. Estes investimentos foram co-financiados por fundos comunitários do QREN e foram excepcionados da obrigatoriedade de cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Lei das Finanças Locais. Gráfico III.10 .Despesas da Administração Local (em % do PIB) 2,1 1,9 1,7 1...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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