Gerais da administrao pblica defesa nacional

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Unformatted text preview: ública. Em 2010, a nova aplicação, que permite passar de uma contabilidade de caixa para o sistema de contabilidade digráfica utilizado nas empresas, será adoptada em todos os serviços e organismos do MFAP e, de forma gradual, estendida a outros Ministérios, prevendo-se também a sua extensão à Administração Regional. No âmbito da reforma do quadro orçamental, prossegue a orçamentação por programas. Com vista a ter um quadro plurianual para a despesa pública, será implementada uma orçamentação e gestão baseadas no desempenho, com vista a melhorar a prestação de contas e tornar mais transparente toda a actividade da Administração Pública. Melhorar a Qualidade das Finanças Públicas O património imobiliário público será objecto de rentabilização, passando esta pela introdução de maior transparência, rigor e eficiência na sua gestão, libertando património excedentário, preservando melhor o património existente e onerando a sua utilização. Deverá também ser concluído o processo legislativo relativo ao regime de exploração do domínio público, para maior protecção do interesse público e melhores condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos. 233 234 RELATÓRIO OE2010 Políticas Sectoriais para 2010 e Despesa Consolidada Depois da revisão do modelo do Governo do sector empresarial do Estado (SEE), importa consolidar a reforma do SEE, aprofundando a reestruturação económica e financeira das empresas públicas e clarificando o regime do exercício da função accionista do Estado. Assim, impõe-se: • Introduzir maior rigor, controlo, eficiência e transparência na gestão da dívida do SEE; • Concluir o processo de celebração de contratos de gestão, com definição de objectivos económico-financeiros quantificados; • Definir os objectivos de investimento em termos sustentáveis e compatíveis com a capacidade de endividamento das empresas públicas e com a capacidade financeira do Estado; • Concluir o proc...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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