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Unformatted text preview: strativos, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas representa um trabalho cuja realização, embora persistentemente reclamada em nome da unidade do ordenamento jurídico, tem vindo a ser adiado até ao presente momento. A necessidade de harmonização do contencioso tributário com o contencioso administrativo é consensual entre a nossa comunidade jurídica e tem sido amplamente debatida no meio académico e científico, podendo dizer-se que os efeitos perniciosos da incoerência destes regimes sobre as garantias dos contribuintes resultam mitigados tão somente pela circunstância de o CPPT ter já em conta algumas das mudanças introduzidas no sistema de justiça administrativa pela revisão constitucional de 1989. O trabalho de harmonização permanece necessário, porém, seja em virtude da aplicação supletiva ao contencioso tributário da legislação sobre organização e processo nos tribunais administrativos, seja pela remissão do CPPT para o CPTA quer da regulamentação da impugnação dos actos administrativos em questões fiscais que não comportem a apreciação da legalidade de qualquer acto tributário de liquidação, quer da regulamentação dos conflitos de competência entre tribunais tributários e tribunais administrativos. Consciente como está de que este trabalho de harmonização legislativa representa um passo indispensável à melhoria qualitativa do actual sistema de justiça tributária, o Governo pretende dar-lhe concretização no mais curto prazo e promover já em 2010 a concepção de texto legislativo para o efeito. I.4.3.3. Reenquadramento de Compensações, Penhoras e Garantias dos Contribuintes É inquestionável que a eficácia da Administração Fiscal na cobrança de receita na fase coerciva aumentou significativamente nos últimos anos e que o emprego do mecanismo da compensação de dívidas fiscais por iniciativa da Administração Fiscal, assim como o recurso mais rápido ao mecanismo das penhoras, para isso contribuíram em muito. Reconhece-se, porém, que a qu...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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