I263 sistema nacional de compras pblicas no mbito do

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Unformatted text preview: lor máximo do IPC, sem habitação, acrescido de 0,5 pontos percentuais. Contudo, estas disposições não têm vindo a ter correspondência na prática uma vez que, para a determinação do valor da pensão dos novos aposentados inscritos na CGA até ao final de Agosto de 1993, tendo vindo a ser considerado que a remuneração relevante para o cálculo da primeira componente R “é a remuneração auferida à data da aposentação, deduzida da quota para a CGA (…), isto é, R é igual a 90% do último salário” tal como 8 mencionado no Guia do Utente da CGA relativo aos Regimes da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência . Perante esta clarificação, o valor das novas pensões de aposentação a atribuir a partir de 2010 deverá ser calculado tendo em conta a remuneração auferida em 2005, actualizada para a data da aposentação segundo as regras em vigor. 6 Decreto-Lei nº 498/72 de 9 de Dezembro, alterado por, entre outros, Decreto-Lei nº 277/93 de 10 de Agosto, Lei nº 60/2005 de 29 de Dezembro, Lei nº 52/2007 de 31 de Agosto e Lei nº 11/2008 de 20 de Fevereiro. 7 Em particular, o artigo 27º do Decreto-Lei n.º 187/2007 de 10 de Maio define essa forma de actualização para as remunerações registadas entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2011, para efeitos do cálculo da pensão com base em toda a carreira. 8 Janeiro de 2010, disponível em www.cga.pt. RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas I.2.6. Racionalização do Uso dos Recursos Públicos I.2.6.1. Programa de Gestão de Recursos na Administração Pública O Programa de Gestão de Recursos na Administração Pública (GeRALL) visa integrar, normalizar, desenvolver e disponibilizar soluções, serviços e informação de gestão para a Administração Pública, posicionando-se como uma iniciativa estratégica e de cariz transversal que pretende contribuir para a resolução de alguns dos constrangimentos que vêm afectando a Administração Pública nas áreas da gestão integrada de recursos humanos, financeiros e orçamentais. Após a implementação da gestão partilhada de recursos na área financeira nos serviços integrados do Ministério das Finanças e da Administração Pública, em 2010 haverá avanços significativos nos vários pilares que compõem o programa: gestão de recursos humanos, gestão de recursos financeiros e orçamentais, disponibilização e gestão de infra-estruturas (físicas ou l...
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