I43 reequilbrio da relao entre a administrao fiscal e

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Unformatted text preview: missão de CO2 como elemento dominante da base de cálculo do ISV pressupõe, por definição, que os escalões da componente ambiental deste imposto sejam objecto de actualização anual, para que o ISV acompanhe, assim, a evolução do mercado e mantenha a sua capacidade de orientar o comportamento dos consumidores no sentido dos modelos com menores níveis de emissões poluentes. Esta actualização não se confunde com a actualização das taxas em função da inflação esperada nem corresponde a um agravamento real do imposto, visto que todos os anos são lançados no mercado modelos com emissões mais baixas, que permitem aos consumidores poupanças fiscais importantes, assim estes queiram optar nesse sentido. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 não prescinde desta exigência fundamental de continuação da reforma encetada em 2007 e prevê uma actualização dos escalões de CO2 em -10 g/km, concentrada, porém, apenas nos últimos dois escalões do ISV, respeitantes aos automóveis mais poluentes e tendencialmente também mais luxuosos. Trata-se de uma actualização dos escalões de CO2 menos significativa que a realizada no ano passado, então de -5 g/km quanto a todos os veículos a gasolina e de -10 g/km quanto a todos os veículos movidos a gasóleo. Mas trata-se de uma actualização que se considera, ainda assim, importante para assinalar que a presente conjuntura, exigindo uma atenção especial ao sector automóvel, não pode justificar o adiamento de opções que são essenciais à transição para um modelo económico mais sustentável. 81 82 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas Com a actualização de escalões assim promovida não se espera obter qualquer receita adicional para os cofres do Estado. A evolução do mercado deixa antever, aliás, que a tributação automóvel continue a perder peso relativo no conjunto da receita fiscal, onde releva hoje significativamente menos que há vinte anos atrás, quer por efeito da estabilização gradual das vendas, quer por efeito da redução da carga fiscal promovida com a reforma d...
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