Importa tambm prosseguir a colaborao ao nvel europeu

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Unformatted text preview: uração do mesmo. Por outro lado, no âmbito das responsabilidades potenciais das empresas públicas relativamente a planos de pensões e de saúde, estão igualmente em preparação orientações dirigidas às empresas RELATÓRIO OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas públicas que permitam a definição de critérios uniformes para a atribuição dos respectivos benefícios, bem como a implementação de soluções que garantam a respectiva sustentabilidade financeira no futuro. Paralelamente, merece referência a redução gradual do prazo médio de pagamentos (PMP) das EPNF, numa conjuntura económica e financeira adversa, no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas e do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas a Fornecedores do Estado26. Com efeito, no final do 3.º trimestre de 2009, o PMP do conjunto das empresas públicas era de 71 dias27 (menos 16 dias que o praticado no sector privado), o que representava uma diminuição de 25 dias face à situação no final de 2008 (96 dias). A redução observada no PMP correspondeu a um decréscimo de 26%, permitindo superar os objectivos estipulados (redução entre 15% a 25%) em matéria de redução dos PMP28. Especial atenção do Governo merecerá, também, a actualização da Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos atrasos de pagamento. A futura transposição para a ordem jurídica interna da nova Directiva ainda sob a forma de proposta da Comissão Europeia, que se centra no agravamento de penalizações para as entidades públicas que ultrapassem os 30 dias no pagamento aos seus fornecedores, será acompanhada de medidas complementares num quadro global de combate aos atrasos nos pagamentos. Gráfico III.27. Evolução do PMP 117 - 21 dias 96 71 (número de dias) - 25 dias 2007 2008 2009* Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. *Dados referente ao 3.º trimestre de 2009. III.6.3. Transferências para o Sector Empresarial do Estado Os fluxos financeiros destinados ao conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço públi...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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