Marcos braga 67 130 284 hospital distrital de gueda 12

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Unformatted text preview: ou dos fins de utilidade pública de prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial ou equivalentes e a sua reafectação a outros fins, deve o município, em prazo razoável, promover a redefinição do uso do solo, mediante a elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, de modo a consagrar os usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas limítrofes adjacentes que confinem directamente com as áreas de uso a redefinir. Artigo 156.º Verificação oficiosa da atribuição de Rendimento Social de Inserção Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro, os serviços de segurança social procedem, semestralmente, à verificação das condições de atribuição do Rendimento Social de Inserção. Artigo 157.º Revogação do Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro É revogado o Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro. 199 201 202 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Artigo 158.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 2010 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanças O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares 200 P roPosta de L ei o e2010 Quadro de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo7.º) Diversas alterações e transferências 1- Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI), para o orçamento do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) da SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinadas à cobertura de encargos com projectos de investimento destes serviços, ficando a Secretaria-Geral e a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas autorizadas a inscrever no seu PIDDAC as verbas transferidas do FRI. 2- Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI para o Instituto Camões, até ao montante de 10 milhões, destinadas ao Fundo da Língua Portuguesa, para a valorização da língua portuguesa. 3- Transfência de uma verba até 15 milhões, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P, para a AICEP, E. P. E., Agência para o Investimento e Comé...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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