Modernizao do comrcio e servios a aco governativa no

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Unformatted text preview: elebração de novos Contratos Locais de Segurança e da execução dos trinta e um já celebrados. Será criada uma plataforma de colaboração, que terá como objectivo a sistematização da informação sobre os Contratos Locais de Segurança, a partilha de boas práticas e a monitorização dos mesmos. Será mantida uma estreita articulação institucional com os municípios que apresentem programas de videovigilância, em zonas com especiais necessidades de prevenção criminal. Prosseguirá a criação e a consolidação de polícias municipais, de acordo com as prioridades dos municípios, e será desenvolvido o processo de regulamentação do respectivo estatuto profissional. Cooperação Internacional e de Imigração e Política para Estrangeiros Na vertente da imigração e da política de estrangeiros, será mantida e aprofundada a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. No âmbito da cooperação internacional, serão RELATÓRIO OE2010 Políticas Sectoriais para 2010 e Despesa Consolidada fortalecidas as relações com os países da UE, da CPLP, e com outras organizações internacionais, nomeadamente através da implementação de novas tecnologias no controlo de fronteiras e nos documentos de viagem. Ao longo do ano, será desenvolvido o projecto “O SEF Vai à Escola”, em articulação com o Ministério da Educação, promovendo-se a regularização documental dos menores estrangeiros que frequentam as escolas portuguesas. Serão criados novos projectos tecnológicos de apoio à investigação criminal e será dada continuidade ao desenvolvimento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (SIS II) e ao programa de segurança digital no controlo de fronteiras. Segurança Rodoviária O desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015, tendo como objectivo central a redução da sinistralidade rodoviária, será o eixo prioritário de actuação, visando o cumprimento das metas apontadas e posicionar Portugal entre os dez países da UE com mais baixa sinistralidade, medida em mortos a trinta dias por milhão de habitantes. Nesse sentido, os principais investimentos previstos para 2010 destinam-se às campanhas de prevenção...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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