Na lei de programao das instalaes e equipamentos das

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Unformatted text preview: ção e supervisão financeiras, mediante a atribuição ou reforço das competências das autoridades de supervisão em áreas com potencial relevância sistémica, RELATÓRIO OE2010 Políticas Sectoriais para 2010 e Despesa Consolidada como sejam, designadamente, as actividades dos gestores de fundos de investimento alternativos, a notação de risco e a análise financeira. Consolidar as Reformas na Administração Pública Conforme descrito na Caixa 4, a ANCP continuará a desenvolver o Sistema Nacional de Compras Públicas com o objectivo estratégico de racionalizar e reduzir despesa em bens e serviços transversais e de gerar poupanças, designadamente através da conclusão do Plano de Lançamento de Concursos Públicos para a celebração de Acordos-Quadro e do alargamento do âmbito da centralização da aquisição de bens e serviços, estimando-se uma poupança de 150 milhões de euros nos dois primeiros anos de execução dos Acordos-Quadro celebrados (2009-2010). Também no plano da gestão centralizada do PVE, a ANCP dará continuidade à política de centralização e gestão integrada da frota, tendo como principais objectivos o controlo da despesa orçamental e a preferência pela composição de uma frota automóvel ambientalmente avançada, estimando-se uma poupança anual na ordem dos 15 milhões de euros, conforme explicado no Capítulo I. Ao nível da eficiência e do bom aproveitamento dos bens imóveis públicos, terá continuidade a implementação do Programa de Gestão do Património Imobiliário Público 2009-2012, nos termos verificados no Capítulo I. Sustentabilidade Financeira do Sector Empresarial do Estado Tendo em vista a melhoria da sustentabilidade financeira do Sector Empresarial do Estado, o MFAP continuará a prosseguir os objectivos de maior rigor, exigência e transparência ao nível do SEE, dando continuidade, designadamente, ao processo de fixação de objectivos e avaliação dos órgãos de gestão, ao processo de contratualização de serviço público, e à reestruturação dos passivos financeiros das empresas públicas e respectivos encargos relativos a planos de pensões e saúde, tal como referido no Capítulo III.6. Apesar do esforço de racionalização da carteira do Estado, importa prosseguir o esforço de privatização e de alienação de participações minoritárias...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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