Neste contexto destacam se dois factores que tm

Info iconThis preview shows page 1. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

Unformatted text preview: estrutural, designadamente nos domínios do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional, bem como ao serviço de uma maior eficácia da acção do Estado nas áreas de soberania, bem como no exercício das suas funções sociais. Assim, no quadro de execução do PGPI, impõe-se a prossecução dos seguintes objectivos centrais: • Colocar a política de gestão do património no centro da política financeira; • Introduzir a gestão patrimonial como nova variável de gestão, o que representa uma revolução de mentalidades e de cultura na Administração Pública; • Acentuar o efeito orçamental da gestão do património num quadro de reforma estrutural, em detrimento de uma abordagem puramente contabilística; • Criar instrumentos de absorção do património excedentário, sem introdução de excesso de oferta no mercado, sem perda de valor para os contribuintes, sem desequilíbrio de preços e com rigor na determinação do valor com recurso a avaliadores credenciados. O desempenho do PGPI para o quadriénio 2009-2012, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro, dá execução aos objectivos de coordenação de gestão patrimonial previstos no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, estabelecendo as medidas a efectivar na administração dos bens imóveis e tendo em conta as orientações da política económica e financeira, nomeadamente no âmbito das Grandes Opções do Plano. Tal Programa assenta nos seguintes 7 eixos de actuação: a) inventariação; b) regularização registral dos imóveis; c) regime de utilização; d) programação da ocupação; e) conservação e reabilitação; f) gestão do domínio público; g) acompanhamento e controlo da execução. Inventariação - em cumprimento ao Programa de Inventariação, aprovado através da Portaria n.º 95/2009, de 29 de Janeiro, que contém a calendarização detalhada das acções a levar a cabo para cumprimento dos objectivos de inventariação, entrou em funcionamento o sist...
View Full Document

This document was uploaded on 11/28/2013.

Ask a homework question - tutors are online