Neste contexto so agora propostas duas alteraes no

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Unformatted text preview: , alinhando esses regimes especiais acauteladas as especificidades inerentes – pelos princípios enformadores da Reforma da Administração Pública. Sublinhe-se, ainda, o reforço da regra de contratação de um novo trabalhador em funções públicas por, pelo menos, cada dois que saiam do serviço ou organismo em causa, consagrando-se agora, por via legislativa, o que foi a inédita experiência de racionalização alcançada na legislatura anterior, quer clarificando-se, quer alargando-se o âmbito de aplicação desta regra nas admissões de trabalhadores em funções públicas a todos os sectores da Administração Central do Estado. Esta deve ser, em 2010, enquanto boa prática de racionalização de recursos humanos nas Administrações Públicas uma regra a adoptar também pela Administração Local, acautelando-se as devidas especificidades. Neste contexto, ficam adicionalmente cativos 1,5% das dotações de remunerações certas e permanentes e abonos como suporte do cumprimento da regra em causa. A este propósito convém sublinhar que o esforço de racionalização desenvolvido ao longo da anterior legislatura se cifrou na redução de 747.880 trabalhadores em final de 2005 para 675.048 em 31 de Dezembro de 2009, ou seja num total de 72.832 trabalhadores. 31 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas Gráfico I.4. Emprego na Administração Pública (2006 a 2009) 747 880 750 000 726 523 716 418 708 507 692 279 700 000 Empregos (N.º) 32 650 000 675 048 638 938 600 000 550 000 500 000 1996 1999 2005 2006 2007 2008 2009 Fonte: DGAEP – BOEP n.º 2 (Dezembro de 2009). No período de 2005 a 2008 registou-se em Portugal a mais significativa quebra destes indicadores agregados no conjunto dos países da União Europeia, mantendo-se em 2008 face a 2005, a tendência de evolução negativa dos rácios das remunerações do sector das administrações públicas no PIB e nas remunerações do total da economia, respectivamente -11,1% e 10,5%. I.2.5. Alterações no Regime de Pensões da Caixa Geral de Aposentações No âmbito do processo de convergência do regime de protecção social da função pública – Caixa Geral de Aposen...
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