No caso de todos os subscritores da cga esta taxa

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Unformatted text preview: desta Unidade passará por assegurar o estudo e a coordenação estratégica na área das PPP, fomentando uma adequada partilha de riscos entre os parceiros envolvidos, bem como o acompanhamento e o controlo da intervenção dos parceiros públicos na sua definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração e fiscalização. Tal Unidade deverá ainda dispor de competências ao nível do estudo, recolha e prestação de informação sobre PPP. I.2.4. Consolidação do Sistema de Gestão dos Recursos Humanos na Administração Pública A reforma da Administração Pública realizada entre 2005 e 2009 contribuiu decisivamente para dotar o Estado com uma Administração mais capaz de servir os seus objectivos essenciais, permitindo-lhe maior qualidade na prestação dos serviços públicos e maior eficiência no uso dos recursos disponíveis, particularmente através da implementação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Assim, num contexto de consolidação e de monitorização dos resultados obtidos nos últimos anos, o Governo mantém, em 2010, a consolidação da cultura de avaliação do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores como um objectivo para a legislatura, assumindo a gestão por objectivos e a necessidade de mecanismos de diferenciação do desempenho nos vários universos de avaliados. Ainda a este propósito, pretende o Governo, em 2010, regulamentar a previsão de atribuição de prémios aos dirigentes, num quadro de uma maior autonomia e responsabilização dos dirigentes na gestão dos seus organismos e cumprimento dos respectivos objectivos constantes dos QUAR. Ainda no que diz respeito ao exercício de cargos dirigentes, em 2010 proceder-se-á à eliminação da alteração automática da posição remuneratória em virtude do exercício continuado do cargo por períodos de três anos ininterruptos. O Governo prosseguirá os processos de revisão das carreiras e corpos especiais na sua larga maioria já concluída na legislatura anterior, mas que importa completar...
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