No estudo de freedman et al 2009 as despesas de

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Unformatted text preview: ão e reabilitação - foi determinada a elaboração, em todos os Ministérios, de planos de conservação e reabilitação abrangendo os serviços e organismos sob direcção e tutela do respectivo Ministro, tendo por referência o período 2009-2012 e abrangendo a seguinte informação: a) imóveis e área objecto de operações de intervenção; b) âmbito e conteúdo das operações de intervenção; c) custo estimado das operações. Através do Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de Janeiro, foi ainda criado, no âmbito do MFAP, o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, tendo por objecto o financiamento das operações de reabilitação e de conservação dos imóveis do Estado. O capital do Fundo foi subscrito e realizado através da DGTF e as receitas provêm da alienação de imóveis e das contrapartidas suportadas pelos serviços despersonalizados do Estado em virtude da implementação do princípio da onerosidade. O Regulamento de Gestão do Fundo foi aprovado através da Portaria n.º 293/2009, de 24 de Março. Gestão do domínio público - em conclusão do processo legislativo relativo ao regime de utilização e exploração do domínio público, para maior protecção do interesse público e melhoria das condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos, renovar-se-á a proposta de Lei apresentada à Assembleia da República para o efeito pelo XVII Governo Constitucional. Acompanhamento e controlo da execução - encontra-se em pleno funcionamento e a cargo das Unidades de Gestão Patrimonial, que funcionam junto das Secretarias-Gerais dos Ministérios, em articulação com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito do Conselho de Coordenação e de Gestão Patrimonial. A par dos resultados do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a informação contida no RIAP e, mais recentemente, a execução do Programa de Inventariação contribuíram para a preparação das operações de alienação de imóveis, tendo por base uma gestão e ocupação mais eficientes, permitindo a alienação de património excedentário e a progressiva contratualização da ocupação do espaço no quadro da programação da introdu...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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