Rel_OE2010

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Unformatted text preview: as Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Continuarão, igualmente, as actividades necessárias ao desenvolvimento do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS). Ainda em 2010, serão promovidas acções para a utilização das águas territoriais com vista à produção de energia eléctrica, a partir da energia das ondas do mar e da energia eólica ao largo, e irá incentivar-se a iniciativa empresarial relacionada com o mar tendente à criação de um cluster, em especial nos sectores de elevado potencial de exportação ou criação de riqueza, como a aquicultura e o turismo. Finalmente, na vertente externa, irão prosseguir programas de cooperação, no âmbito de projectos da extensão da plataforma continental, designadamente com Estados da CPLP, e irá aprovar-se a Estratégia da CPLP para os Oceanos, em conjunto com os países integrantes. IV.6.2. Orçamento A despesa efectiva consolidada do Ministério da Defesa Nacional representa 4,1% da despesa da Administração Central e 1,5 % do PIB. RELATÓRIO OE2010 Políticas Sectoriais para 2010 e Despesa Consolidada A despesa efectiva consolidada para 2010 revela um crescimento de 6,5%, situação que se deve essencialmente ao aumento das receitas gerais afectas a este Ministério, com especial incidência na Lei da Programação Militar (LPM), cujo valor cresce 60,7% e nas despesas com cobertura em receitas consignadas que crescem 6,1%, essencialmente devido à Lei de Programação de Infra-estruturas Militares (LPIM). A LPM, publicada em 29 de Agosto de 2006 (Lei Orgânica n.º 4/2006), tem por objecto a programação do investimento público nas Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infra-estruturas com impacto directo na modernização e na operacionalidade do Sistema de Forças Nacional. A LPIM, publicada em 8 de Setembro de 2008 (Lei Orgânica n.º 3/2008) tem por objecto a programação de gestão dos imóveis afectos à defesa nacional tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos no financiamento das activ...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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