O ministrio das finanas e da administrao pblica o

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Unformatted text preview: ósitos ilegais de veículos em fim de vida. No âmbito da conservação da natureza, será dada particular atenção ao facto de 2010 ser o Ano Internacional da Biodiversidade. Neste contexto, será iniciada a revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade; serão revistos e submetidos a discussão pública os planos de ordenamento de áreas protegidas que ainda não passaram por esse processo; será promovida e apoiada a iniciativa da criação de novas áreas protegidas locais, regionais e privadas, e a sua integração na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP); será iniciada a fase de conservação insitu do plano de acção para a conservação do lince ibérico; serão prosseguidas outras acções, com vista à protecção de espécies protegidas e/ou ameaçadas; será promovida a classificação de novas reservas da biosfera; será impulsionado o alargamento da rede de áreas marinhas protegidas, concretizando a extensão da Rede Natura 2000 ao meio marinho, em harmonia com a política comunitária; e será regulamentado o Fundo para a Conservação da Natureza e Biodiversidade. Simultaneamente, prosseguirão as políticas que vinham sendo desenvolvidas na mitigação e prevenção de fogos florestais e de recuperação de zonas ardidas, e as áreas protegidas serão dotadas de mais meios de vigilância e de primeira intervenção. Na área das alterações climáticas, dar-se-á continuidade à monitorização da aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e à elaboração de planos de contingência. Serão adoptadas medidas de reforço do PNAC, com vista a reduzir o mais possível, até 2012, o défice de RELATÓRIO OE2010 Políticas Sectoriais para 2010 e Despesa Consolidada carbono e as emissões nacionais, sem prejuízo da adequação do Fundo Português de Carbono para o cumprimento dos compromissos internacionais. Na linha da integração do ambiente em todas as políticas sectoriais, dar-se-á continuidade à reforma fiscal ambiental, iniciada com a reforma do imp...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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