O aumento da incerteza a deteriorao das perspectivas

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Unformatted text preview: m uma fiscalidade voltada para a velha economia que agora deixamos para trás. I.4.3. Reequilíbrio da Relação entre a Administração Fiscal e os Contribuintes Ao longo da anterior legislatura, foram diversas as medidas introduzidas com o fito de reequacionar a relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes, conferindo-lhe renovada legitimação. Neste contexto, destacam-se a introdução de um valioso instrumento negocial – os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência – e ainda a revisão profunda do regime das informações vinculativas, RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas criando-se a figura das informações vinculativas urgentes, que terão de ser prestadas no prazo de 60 dias a contar da decisão que reconheça a urgência, sob pena de deferimento tácito do pedido. Ainda neste contexto, foram introduzidas novas regras no âmbito do CPPT, com o propósito de permitir a imediata e célere correcção de erros materiais ou manifestos da Administração Fiscal, sem prejuízo da utilização dos meios idóneos para discussão da legalidade dos actos tributários ou da exigibilidade da dívida exequenda. Com o objectivo de dotar a administração tributária de instrumentos eficazes foram ainda introduzidas alterações aos normativos da LGT que regulam os procedimentos conducentes à derrogação administrativa do sigilo bancário, visando maior rigor, transparência e, simultaneamente, optimização dos resultados na tributação através do sistema de avaliação indirecta, designadamente, no domínio da tributação das manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados, por forma a reduzir as situações susceptíveis de criar contencioso. Não menos importantes mostraram-se as medidas de natureza administrativa destinadas a reduzir os prazos de reembolso dos impostos, tornadas mais urgentes por efeito da crise económica. Em sede de IVA, os reembolsos no prazo de três meses, que eram feitos a 200 dias em 2001, atingiram os 96 dias em 2009, ao mesmo tempo que os reembol...
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