O combate que tem vindo a ser travado contra os off

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Unformatted text preview: Japão, Austrália, Nova Zelândia e a renegociação de CDT com Alemanha, Bélgica, Luxemburgo, Macau, Noruega, Singapura e Suíça. Actualmente são 52 as convenções celebradas por Portugal. O Governo assume como objectivo para a legislatura a aproximação aos dez Estados Membros da União Europeia com maior número de CDT em vigor, o que se considera necessário a estimular a integração da nossa economia no contexto actual de globalização. Quadro I.9. Ranking dos Estados Membros da UE em Função do Número de CDT Celebrados Lugar Estado Membro Número de CDT 1.º Reino Unido 115 2.º França 114 3.º Áustria 90 4.º Países Baixos 90 5.º Itália 85 6.º Roménia 85 7.º Alemanha 83 8.º Bélgica 82 9.º Suécia 80 10.º Polónia 79 A par disto, reconhece-se necessária e importante a continuação dos objectivos já traçados na legislatura anterior, pelo Despacho n.º 12047/2009, de 20 de Maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de negociar e celebrar um maior número de ATI. Este resulta da necessidade de aumentar a troca de informações entre a Administração Fiscal portuguesa e as administrações das jurisdições que integram a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro. Com estes esforços, contribuir-se-á para que a internacionalização da nossa economia e tecido empresarial se façam no contexto de uma fiscalidade em que a evasão e fraude não possam ter lugar de relevo. I.4.1.5. Alargamento do Regime Prestacional para Empresas em Recuperação e Dedução do IVA dos Créditos Incobráveis em Procedimento Extrajudicial de Conciliação O momento económico que o País atravessa dita que também no domínio fiscal se introduzam medidas especialmente vocacionadas para a reabilitação das empresas em situação de dificuldades ou de colapso iminente. Sendo este um trabalho a que se deu início ao longo da legislatura anterior e sendo certo que este é um trabalho que passa tanto por medidas de natureza administrativa quan...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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