O decrscimo que se regista nos encargos com a sade

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Unformatted text preview: as carências de tesouraria das empresas e dos particulares. No espírito desta relação mais próxima, e procurando resolver a morosidade associada aos processos de litigância tributária, a opção do Governo é a de, mediante pedido de autorização legislativa à Assembleia da República, abrir a porta à instituição de tribunais arbitrais como forma alternativa de resolução conflitos em matéria tributária. A Política Orçamental e a Modernização do Processo Orçamental O Governo continuará a promover a recuperação da actividade económica, retomando e intensificando, assim que a retoma evidenciar sinais de irreversibilidade, o processo de consolidação orçamental, num contexto em que a promoção da sustentabilidade e da qualidade das finanças públicas adquire uma importância acrescida. Reforçar a sustentabilidade e a qualidade das finanças públicas significa garantir a continuidade das políticas económicas e sociais que cabe ao Estado prosseguir, assegurando-se, por um lado, que os recursos necessários ao seu financiamento serão obtidos com as menores distorções possíveis, e, por outro, que os serviços prestados pela Administração Pública sejam cada vez melhores do ponto de vista da satisfação das necessidades das famílias e empresas, e prestados com maior eficiência.. Neste sentido, continuarão a ser prosseguidas, ao longo da legislatura, duas iniciativas essenciais: (i) a modernização dos sistemas de informação e da contabilidade pública e (ii) a reforma do quadro orçamental. A aposta na maior interoperabilidade dos sistemas de informação, com a consequente normalização de processos e racionalização da actividade administrativa, e a gestão partilhada de recursos, sejam estes humanos ou financeiros, possibilitarão a concretização de poupanças adicionais. Para concretizar estes ganhos potenciais será instrumental a generalização a todas as administrações públicas da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). Com a sua generalização aos serviços da administração directa do Estado, e a integração de todos no projecto RIGORE/GERFIP, ficará concluída, nesta legislatura, a última etapa do plano de modernização da contabilidade p...
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