O modelo de partilha prev trs modalidades possveis

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Unformatted text preview: s objectivos. A adopção deste princípio coloca no Ministério responsável toda a capacidade para gerir os recursos orçamentais, diminuindo assim as barreiras administrativas para a reafectação de recursos dentro do programa. Permite, também, uma maior responsabilidade pela eficiência da despesa, uma vez que a totalidade do orçamento de funcionamento e de investimentos estão dentro do mesmo programa, cabendo à tutela decidir onde afectar os recursos para alcançar os objectivos que são propostos no orçamento da sua área de governação. Quadro I.3. Nova Tabela dos Programas Aprovado no Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 2009 Número do Programa 001 . Designação do Programa Órgãos de Soberania 002 Governação 003 Representação Externa 004 Finanças e Administração Pública 005 Gestão da Dívida Pública 006 Defesa 007 Lei de Programação Militar 008 Lei de Programação das Infra-estruturas Militares 009 Segurança Interna 010 Lei de Prog. das Instalações e Equip. das Forças de Segurança 011 Justiça 012 Economia, Inovação e Desenvolvimento 013 Agricultura e Pescas 014 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 015 Ambiente e Ordenamento do Território 016 Trabalho e Solidariedade Social 017 Saúde 018 Educação 019 Investigação e Ensino Superior 020 Cultura Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. Com a alteração metodológica atrás mencionada dá-se um passo decisivo no sentido da introdução da programação plurianual. Com a totalidade do orçamento de funcionamento e PIDDAC incluídos em programas e com a extensão progressiva do RIGORE a todos os serviços integrados durante 2010 e 2011, a contabilidade patrimonial tornar-se-á um facto. Estão assim reunidas as condições para que se possa avançar na programação plurianual por área de governação. Caixa 2. A implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública O Governo está empenhado na concretização célere, uniforme e eficiente da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) nos diversos organismos da Administração Pública para que as contas espelhem com...
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