Rel_OE2010

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Unformatted text preview: ceria público-privada, constituem as principais linhas de força da estratégia orçamental, que se consubstanciará, a médio prazo, numa estabilização do rácio da dívida pública no PIB. No âmbito da estratégia de consolidação orçamental, será adoptado um conjunto de medidas, o qual terá implicações também a médio e longo prazo: • Reforço das regras de disciplina orçamental, nomeadamente através da obrigatoriedade de apresentação de planos de contenção sustentáveis; • Congelamento salarial na função pública com o aumento nulo em 2010 e compromisso de contenção até à correcção da situação de défice excessivo; no entanto, manter-se-ão os acréscimos de remuneração que resultam dos prémios de desempenho; • Reforço da regra de admissão de efectivos na Administração Pública pelo menos “2 por 1”, aumentando o controlo da sua aplicação por parte do Ministro responsável pelas finanças e alargando o seu âmbito às autarquias locais; • • Contenção do endividamento da administração local e regional; Alterações no regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações, no sentido de intensificar a convergência para o regime geral da segurança social: i) antecipação da nova regra de penalização por pensão antecipada de 2015 para 2010; e ii) clarificação da interpretação do disposto no n.º 1 da Lei n.º52/2007 de 31 de Agosto de 2007 relativo ao cálculo da primeira componente da pensão dos indivíduos admitidos até 31 de Agosto de 1993; • Retomar, já a partir de 2011, a regra de actualização das pensões de indexação à inflação em função do crescimento económico verificado e do valor da pensão a actualizar; • Avaliação e fiscalização regular das condições de atribuição do Rendimento Social de Inserção, com vista a reforçar o rigor e contenção da despesa pública associada; • Phasing-out, durante 2010 e à medida que a incerteza quanto à recuperação económica se reduza significativamente, das medidas e programas...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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