Os efeitos na sustentabilidade das contas pblicas dos

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Unformatted text preview: tude dos benefícios fiscais ao investimento, pelo acolhimento fiscal dos pequenos projectos de investimento, mas também porque diferencia os investimentos quanto à sua capacidade de realização dos vários objectivos envolvidos. Já quanto ao requisito da selectividade, que surge indissociável do requisito da coerência, releva-se o carácter temporário do regime fiscal, bem como o rigoroso regime de fiscalização e justificação a posteriori, a ser partilhado pela Direcção-Geral dos Impostos e pela Inspecção-Geral de Finanças. O 51 52 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas regime, assim, contempla quer excepções de severidade, para os projectos de grande dimensão, quer excepções de facilidade, para os pequenos projectos apresentados por empresas. Complementarmente ao RFAI 2009, que vai ver prorrogada a sua vigência para 2010, no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, procedeu-se a uma alteração relevante do regime fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, ampliando-o para as sociedades constituídas noutros EstadosMembros, no contexto de um acórdão recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Tratase de uma importante medida de apoio ao investimento e de incentivo à deslocação dos capitais para o espaço nacional, propiciando um regime aberto e com conteúdo concorrencial fiscal efectivo. Finalmente, alargou-se o âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial (SIFIDE), de forma a permitir que 32,5% das despesas com investigação e desenvolvimento possam ser deduzidas à colecta, bem como a aumentar o limite máximo da taxa incremental, que sobe de 750.000 para 1.500.000 euros. Medida 5 – Apoio ao Emprego e Reforço da Protecção Social O Governo apresentou, em 2009, a “Iniciativa para o Investimento e o Emprego”, que compreendeu um conjunto de medidas excepcionais de apoio ao emprego direccionadas...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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