Rel_OE2010

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Unformatted text preview: stituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P., tutelado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. I.2.1.2. Regras de Disciplina Orçamental A proposta do Orçamento do Estado para 2010 consagra duas regras no domínio da disciplina orçamental. Nos termos da primeira regra, a assunção de novos compromissos de despesa, ou a diminuição de receitas próprias, que estejam na base de pedidos de reforço orçamental, passam a implicar a apresentação, prévia à autorização do pedido, de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o órgão ou serviço em causa. A segunda regra estabelece que as alterações aos mapas de pessoal, que impliquem um aumento de postos de trabalho, carecem de autorização prévia fundamentada do membro do Governo de que dependa o órgão ou serviço, desde que devidamente comprovado o seu cabimento orçamental, e do RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas reconhecimento da sua sustentabilidade futura pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. I.2.2. Reforço do Rigor na Análise, Selecção e Acompanhamento do Investimento de Iniciativa Pública Num momento em que grande parte dos países da OCDE estão a promover o investimento público como uma das componentes de estímulo à economia, à criação de emprego e de reforço da confiança na recuperação económica, interessa garantir que a orientação dada aos investimentos é eficaz na criação de emprego no curto prazo, e eficiente na promoção do crescimento e na melhoria da competitividade da economia no longo prazo. O reforço do investimento público tem de ser feito dentro das restrições impostas pela sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas. Na avaliação de cada projecto, é necessário determinar qual o efeito líquido desse aumento de investimento, tendo em conta que a sua realização d...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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