P implementa as medidas necessrias facturao e cobrana

Info iconThis preview shows page 1. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

Unformatted text preview: ROS Proposta de Lei n.º 2 - A partir de 1 de Janeiro de 2014, a base tributável do imposto incidente sobre a generalidade dos automóveis ligeiros de mercadorias e dos automóveis ligeiros de utilização mista é constituída, além da cilindrada, pelos respectivos níveis de emissão de dióxido de carbono, passando estes veículos a ser tributados por referência às taxas de imposto que figuram na tabela A do Código do ISV, publicado no anexo I à presente lei, sem prejuízo da redução que lhes seja aplicável. 3 - Até ao final do ano de 2014, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., deve implementar os mecanismos necessários à recolha e tratamento da informação relativa aos níveis de emissão de dióxido de carbono da totalidade dos automóveis sujeitos ao ISV.» Artigo 98.º Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos 1 - Os artigos 7.º, 10.º, 17.º, 30.º, 39.º e 53.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º […] 1 - […]: 127 129 130 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º TABELA A Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada Taxas por Parcela a (centímetros cúbicos) centímetros Abater cúbicos (em (em euros) euros) Até 1 250 …………………………………. 0,90 670,00 Mais de 1 250 ……………………………… 4,25 4 857,50 Escalão de CO2 Taxas Parcela a abater (em gramas por quilómetro) (em euros) (em euros) Até 115 …………………………………… 3,57 335,58 De 116 a 145 ……………………………… 32,61 3.682,79 De 146 a 175 ……………………………… 37,85 4.439,31 De 176 a 195 ……………………………… 96,20 14.662,70 Mais de 196 ………………………………. 127,03 20.661,74 Até 95 ……………………………………. 17,18 1.364,61 De 96 a 120 ………………………………. 49,16 4.450,15 De 121 a 140 ……………………………… 109,02 11.734,52 De 141 a 160 …...
View Full Document

This document was uploaded on 11/28/2013.

Ask a homework question - tutors are online