Rel_OE2010

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Unformatted text preview: ………………………… 121,24 13.490,65 Mais de 161 ………………………………. 166,53 20.761,61 Componente Ambiental Veículos a gasolina Veículos a gasóleo 128 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 2 - […]: TABELA B Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada Taxas por centímetros Abater cúbicos (em (centímetros cúbicos) Parcela a (em euros) euros) Até 1 250 …………………………………. 4,04 2 608,94 Mais de 1 250 ……………………………… 9,56 9 505,32 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. Artigo 10.º […] […]: 129 131 132 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º TABELA C Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada Valor (centímetros cúbicos) (em euros) De 180 até 750 ………………………………………………… 51,70 Mais de 750 …………………...……………………………… 103,30 Artigo 17.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - Para efeitos de matrícula, os veículos automóveis ligeiros e pesados, os motociclos, os ciclomotores, os triciclos e os quadriciclos, ainda que excluídos do imposto, ficam sujeitos ao processamento da DAV. 4 - […]. 5 - […]. Artigo 30.º […] 1 - O regime de admissão temporária faculta a permanência de veículos tributáveis matriculados noutro Estado-membro da União Europeia no território nacional com suspensão de imposto pelo prazo máximo de seis meses, seguidos ou interpolados, em cada período de 12 meses, verificadas as seguintes condições cumulativas: 130 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º a) Serem os veículos portadores de matrícula definitiva de outro Estado membro e estarem matriculados em nome de pessoa sem residência normal em Portugal; b) Serem os veículos introduzidos em território nacional pelos proprietários ou legítimos detentores para seu uso privado. 2 - Os veículos objecto de admissão temp...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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