Para 2009 a execuo oramental provisria da segurana

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Unformatted text preview: da Administração Pública. Em 2010 prevê-se que a despesa fiscal relativo ao incentivo ao abate de veículos em fim de vida aumente para 60 milhões de euros, em virtude da recuperação no comércio, não obstante este incentivo apenas às aquisições de veículos novos com emissões de CO2 até 130 g/km, bem com à componente ambiental da tributação. Imposto do Selo – IS No Orçamento de Estado para 2008, apresentou-se pela primeira vez, a despesa fiscal em sede de Imposto do Selo. Esta quantificação não está, contudo, isenta de dificuldades, por falta de elementos declarativos suficientes. No entanto, apresentam-se os valores da despesa fiscal dedicados à utilidade turística. Quadro III.39. Despesa Fiscal em IS (Milhões de euros) Código DF.2.E.003 Designação Utilidade Turística Benefício fiscal Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro Total Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. 2007 2008 2009 (e) 2010 (p) 0,35 0,2 0,2 0,2 0,35 0,2 0,2 0,2 RELATÓRIO OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.6. Receitas e Despesas dos Fundos e Serviços Autónomos Em 2010, a receita efectiva do subsector dos serviços e fundos autónomos deverá ascender a 25 569 milhões de euros e a despesa efectiva a 24 867 milhões de euros, determinando um saldo global de 701 milhões de euros. Face a 2009, a receita registará uma quebra de 1,1% e a despesa uma redução de 2,3%. Em 2010, e dando continuidade ao processo em curso, o subsector dos serviços e fundos autónomos apresenta diversas alterações na composição do seu universo, relacionadas, designadamente, com a equiparação dos Centros Protocolares de Formação Profissional a associações públicas23, com a transformação das Universidades de Aveiro e do Porto, bem como do Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa em fundações, nos termos do novo regime jurídico das instituições de ensino superior, e da empresarialização do Arsenal do Alfeite. Também o processo de reestruturação dos Hospitais determina...
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