Para efeitos do presente relatrio apenas foram

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Unformatted text preview: ulamentada através da Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, insere-se no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF), aprovada pelo Governo Português para contrariar os efeitos da crise financeira internacional e para restabelecer a confiança dos agentes económicos e o normal funcionamento dos mercados, no contexto de um esforço concertado entre os Estados Membros da União Europeia, traduzido nas decisões do Conselho ECOFIN de 7 de Outubro de 2008, da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo Europeus realizada em Paris no dia 12 de Outubro de 2008 e do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008. Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro - Estabelece que as operações de crédito ou de assistência de liquidez realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD) a favor do Banco Português de Negócios, RELATÓRIO OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas S.A. (BPN) no contexto da nacionalização deste último, e em substituição do Estado, beneficiam de garantia pessoal do Estado directamente por força desta lei, com sujeição ao plafond anualmente estabelecido pelo Orçamento do Estado para as garantias concedidas ao abrigo da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro. Garantias Autorizadas e Assumidas No período de 2005 a 2009, foram autorizadas garantias pessoais do Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, sob a forma de fiança, no montante total de cerca de 16.932 milhões de euros, conforme consta do gráfico abaixo apresentado: Gráfico III.19. Montante das Garantias Autorizadas pelo Estado (2005-2009) 2009 3.212 Anos 2008 1.354 2007 500 300 2006 500 2.185 815 100 350 650 1.566 6.397 7.719 5.050 800 1.466 Lei n.º 112/97 Lei n.º 4/2006 Lei n.º 62-A/2008 (plafond da Lei n.º 112/97) 2005 450 0 1.000 Lei n.º 60-A/2008 2.000 3.000 4.000 5.000 6.000 7.000 8.000 9.000 Milhões de euros Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública / Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Os anos de 2008 e 2009 foram relativamente atípicos em relação à concessão de garantias pesso...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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