Por ltimo os preos das matrias primas desaceleraram

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Unformatted text preview: ase automaticidade com que hoje operam os mecanismos da compensação por iniciativa da Administração e das penhoras, representando em si mesmo notável progresso, tem produzido em certos casos resultados menos bondosos e que acarretam um conflito com as garantias dos contribuintes inteiramente dispensável. Assim, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 procura obviar ao mero automatismo da compensação de dívidas fiscais com créditos tributários por iniciativa da Administração, fixando, para o efeito, um novo regime no artigo 89.º do CPPT, nos termos do qual se prevê que esta compensação opere apenas quando estejam esgotados os prazos administrativos e judiciais ao dispor do contribuinte para discussão da legalidade do acto tributário subjacente à dívida exequenda. A par disto, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 procura evitar o mero automatismo das penhoras fixando novas regras no artigo 169.º do CPPT, nos termos do qual o contribuinte passa a dispor da possibilidade de suspender o processo de execução fiscal estando em curso os prazos para discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida, mediante apresentação de garantia e manifestação da intenção de apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial. Com uma e outra medidas, pretende evitar-se que a compensação por iniciativa da Administração Fiscal e a penhora dos bens do contribuintes operem ainda antes de esgotado o termo dos prazos legais para que este exerça a sua cabal defesa. Acredita o Governo que deste modo se logra um melhor equilíbrio entre as garantias dos contribuintes e os interesses legítimos da Administração, sendo que esta não deixa em ponto algum de ter a sua dívida garantida e de poder, esgotados aqueles prazos, prosseguir com a compensação ou com a penhora, conforme se lhe afigure adequado. 89 90 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas I.4.3.4. Criação de um Regime Geral de Taxas da Administração do Estado O Prog...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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